CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal é a lei mais importante do país.Nela estão previstos os direitos civis (art.5),os direitos sociais (arts. 6 a 11),os direitos políticos (arts. 14 a 16) e culturais (arts. 21 a 216). Todos os brasileiros possuem direitos e deveres. E todas as pessoas são iguais perante a lei.
A Constituição não é um documento que vem do "além". Ela é proposta e redigida por diversos segmentos da sociedade e pelos próprios representante do povo: os governantes na figura dos parlamentares. Numa Assembleia Constituinte, os itens da Constituição são votados e aprovados para virarem lei. Quando se detecta que falta um direito ou dever , propõe-se uma emenda que, com o apoio de um terço dos deputados ou senadores, ela pode ser sancionada.
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